CLDF

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Jorge Vianna )

Dispõe sobre a garantia dos estabelecimentos comerciais, tais como bares, restaurantes, casas noturnas e  locais de eventos similares, adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco a sua integridade física e moral, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, tais como bares, restaurantes, casas noturnas e  locais de eventos similares, ficam obrigados a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco a sua integridade física e moral, no âmbito do Distrito Federal.

Art 2º - Entende-se por auxílio à mulher em situação de risco a sua integridade física e moral, a oferta de assistência à segurança da mulher pelo estabelecimento, tais como:

a) acompanhamento até o carro, ou a outro meio de transporte próximo ao local;

b) oferecimento de abrigo em sala ou espaço reservado limitado ao horário de funcionamento do estabelecimento;

c) acesso a ligação telefônica ou outro meio de comunicação;

d) comunicação à polícia.

Art. 3° - Os estabelecimentos deverão fixar cartazes nos banheiros femininos e demais espaços de fácil visualização, informando a disponibilidade do auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Art. 4° - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.

Art. 5º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários que realizem atendimento direto ao público.

Art. 6° Os estabelecimentos que não cumprirem os dispositivos desta Lei devem responder as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O empoderamento da mulher no mercado de trabalho, as mudanças no perfil econômico e formato das famílias, além do liberalismo sexual, vêm permitindo às mulheres a possibilidade de escolha em vários setores da vida contemporânea em sociedade, como por exemplo a forma de diversão.

Entretanto, essas mesmas mulheres, ainda esbarram em situações de machismo e opressão por sua condição de gênero. Neste contexto, apenas na primeira quinzena de 2023 no Distrito Federal, já foram registrados tantos feminicídios quanto em todo mês de janeiro/2022 e, ainda trago a baile a última ocorrência noticiada pela mídia, o caso Izabel Guimarães, de 36 anos, que foi baleada na cabeça pelo ex-companheiro, em Ceilândia.

A presente propositura tem como finalidade coibir feminicídio praticado por oportunistas do ciclo de amizade das vítimas e, concomitantemente,  reduzir o frequente assédio e violência contra as mulheres ocorridos nas casas noturnas, bares e similares.

Deve-se entender que o assédio sexual não se trata de uma “forma de paquera”, mas como algo não aceitável e sim envolvido em uma atmosfera hostil e ofensiva. O assédio é uma forma de violência contra qualquer pessoa e considerado um tratamento discriminatório, tendo como única causa, o gênero.

São diversas as formas de comportamento que caracterizam o assédio sexual, incluindo a violência física; como contato físico não permitido, e a violência psicológica, como a coersão.

Há diversos desafios que acompanham a luta pelo fim do assédio, não só a falta de conscientização da população, como também a tendência coletiva de achar que o erro foi da vítima. Logo, medidas são necessárias para melhorar essa situação.

Diante disso, peço apoio aos Nobres Pares no sentido de que seja aprovada a presente proposição.

Jorge Vianna

Deputado Distrital

Senhor Secretário Legislativo,

Em atenção ao Despacho que retornou o projeto de Lei de que Dispõe sobre a prestação de serviços de psicólogos e psicopedagogos nas redes públicas de educação básica para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso, violência ou exploração sexuais, a este gabinete, tecemos as seguintes considerações: 

A alegação da devolução do Projeto acima se fundamenta na existência de Legislação que regulamenta a matéria, qual seja a Lei nº 5.952/17 , que “ Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual” . 

Entretanto, analisando a referida Lei, é possível verificar que o objeto da norma está adstrita somente aos hospitais no atendimento às vitimas de violência sexual o que não é o caso do projeto do Deputado Pastor Daniel de Castro. 

O Projeto de Lei em comento, trata sobre a prestação de serviços de psicólogos e psicopedagogos nas Escolas de Educação Básica das unidades de ensino da Secretaria de Educação do Distrito Federal, para atender às necessidades e prioridades de alunos regularmente matriculados que tenham sido vítimas de abuso, violência ou exploração sexuais. 

Dessa forma, a Lei acima mencionada trata de atendimento nos hospitais que são vinculados a Secretaria de Estado da Saúde e o Projeto de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, por outro lado dispõe sobre a prestação de serviços psicológicos de psicopedagogos nas Redes públicas de Educação básica que está vinculada a Secretaria de Estado de Educação.

Portanto, salvo melhor juízo, não há que se falar em analogia nas normas ora apresentadas pelo o que solicitamos reconsideração no Despacho e o seguimento da tramitação do Projeto de Lei ora discutido. 

Atenciosamente.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

(Dos Senhores Deputados PAULA BELMONTE e MAX MACIEL)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo n° 04, de 2023, que "susta os efeitos do Decreto nº 43.899, de 31 de outubro de 2022 e da Portaria nº 35, de 23 de janeiro de 2023, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade na forma que especifica", com o Projeto de Decreto Legislativo n° 03, de 2023, que "susta os efeitos do Decreto nº 43.899, de 31 de Outubro de 2022 e a Portaria nº 5, de 23 de janeiro de 2023, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, que dispõe sobre a validade dos créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) do Sistema de Transporte Inteligente (STI) do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) e dá outras providências".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 154 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo n° 04, de 2023, que "susta os efeitos do Decreto nº 43.899, de 31 de outubro de 2022 e da Portaria nº 35, de 23 de janeiro de 2023, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade na forma que especifica", com o Projeto de Decreto Legislativo n° 03, de 2023, que “susta os efeitos do Decreto nº 43.899, de 31 de Outubro de 2022 e a Portaria nº 5, de 23 de janeiro de 2023, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, que dispõe sobre a validade dos créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) do Sistema de Transporte Inteligente (STI) do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) e dá outras providências”, para fins de tramitação conjunta.

JUSTIFICAÇÃO

Os Projetos de Decretos Legislativos acima mencionados tratam de questões referentes ao Decreto nº 43.899, versando sobre o prazo de validade dos créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem Automática - SBA/DF, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF.

Ato subsequente, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal baixou a Portaria nº 35 regulamentando o Decreto acima, prevendo a reversão aos cofres públicos dos créditos tarifários correspondentes a direitos de viagens no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, “gerados com destino à comercialização e armazenados na forma de valores monetários junto ao Sistema de Bilhetagem Automática - SBA", que porventura não tenha, sido utilizados pelos usuários no prazo de validade de 01 (um) ano, a contar da sua aquisição, estipulando que tais recursos ”serão obrigatoriamente revertidos à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do STPC/DF, visando à modicidade tarifária".

Destarte, e buscando o aperfeiçoamento do processo legislativo, apresentamos o presente requerimento para fins de tramitação conjunta dos Projetos de Decretos Legislativos acima citados.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(assinado eletronicamente)

MAX MACIEL

Deputado Distrital

Informamos que, conforme solicitado pelo Gabinete, o REQ 84 será utilizado para a Audiência Pública do dia 09/03/2023.

                A alteração já foi registrada no Portal CLDF.

Brasília, 06 de fevereiro de 2023.

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnica Legislativa

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Mesa Diretora)

Altera a Resolução nº 257, de 2012, para ampliar o rol de beneficiários do Projeto Cidadania para Todos, no âmbito do Programa Conhecendo o Parlamento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL RESOLVE: 

Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Resolução nº 257, de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 10. O Projeto Cidadania para Todos destina-se a: 

I - integrantes de projetos educacionais e/ou sociais desenvolvidos por organizações da sociedade civil do Distrito Federal, a partir de seis anos de idade; 

II – idosos. 

Art. 11. São objetivos do Projeto Cidadania para Todos: 

I – contribuir para a conscientização e para o conhecimento dos instrumentos de efetivação de direitos;” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO 

A Resolução nº 257, de 2012, instituiu, no âmbito da CLDF, a Educação para a Cidadania, executada pela Escola do Legislativo do Distrito Federal – Elegis por meio dos seguintes programas: 

• Conhecendo o Parlamento, que tem por objetivo apresentar o Poder Legislativo e sua relação com a representação política, com a democracia e com a participação popular;
• Câmara Legislativa e Cidadania, cuja finalidade é aprofundar o debate acerca de temas de interesse da sociedade do Distrito Federal.

De forma específica, o Programa Conhecendo o Parlamento subdivide-se em quatro projetos:

• Projeto Cidadão do Futuro, destinado aos estudantes do Ensino Fundamental de escolas das redes pública e privada do Distrito Federal;
• Projeto Jovem Cidadão, destinado aos estudantes dos ensinos médio e superior das instituições de ensino do Distrito Federal;
• Projeto Cidadania para Todos, destinado aos idosos;
• Projeto a Câmara Legislativa vai à Escola, destinado aos estudantes dos ensinos básico e superior das instituições de ensino do Distrito Federal.

No tocante ao Projeto Cidadania para Todos, a Elegis recebeu, ao longo de 2022, considerável demanda de pessoas não contempladas pela Resolução. Em vista disso, propõe-se alteração do art. 10 do diploma, para estender o benefício a integrantes de projetos educacionais e/ou sociais desenvolvidos por organizações da sociedade civil do Distrito Federal, a partir de seis anos de idade. Desse modo, o dispositivo sofrerá as seguintes modificações: 

Onde se lê: 

Art. 10. O Projeto Cidadania para Todos destina-se a cidadãos da terceira idade. 

Leia-se: 

Art. 10. O Projeto Cidadania para Todos destina-se a: 

I - integrantes de projetos educacionais e/ou sociais desenvolvidos por organizações da sociedade civil do Distrito Federal, a partir de seis anos de idade; 

II – idosos. 

No que refere ao Inciso I do art. 11 do mesmo diploma, a alteração busca exclusivamente adequar o texto à ampliação de público efetivada pela alteração do art. 10, de modo que onde se lê:

I – contribuir para a conscientização e para o conhecimento dos instrumentos de efetivação de direitos do idoso; 

Leia-se: 

I – contribuir para a conscientização e para o conhecimento dos instrumentos de efetivação de direitos; 

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares que acatem o presente Projeto de Resolução.

Sala das Sessões, __ de fevereiro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023